Princípio da descentralização administrativa através da criação de empresas estatais

Abstract

O artigo examina o princípio da descentralização através da criação de empresas estatais e a possibilidade de os estados e municípios virem a instituí-las. Trata a seguir das principais teorias acerca da origem e das funções do Estado, especialmente no que toca à função de administrar. Aborda a estrutura da administração, direta e indireta, as definições do DL n. 200/67, no seu artigo 5o, o princípio da descentralização e suas formas, a descentralização por desconcentração ou por colaboração, a descentralização através das empresas estatais. Analisa os tipos de empresas estatais, a vacilação da doutrina no que concerne à existência de dois tipos de empresa estatal, exploradora de atividade econômica e prestadora de serviços públicos e os pareceres dos juristas acerca do tema. Finaliza com as empresas estatais de estados e municípios e a privatização como correção dos abusos da descentralização.