Metamorphoses of the regulatory state and the distinction between public law and private law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p203-226Keywords:
General theory of law, Philosophy of Law, Regulation, Public law, Private law.Abstract
This paper aims to present and criticize the differentiation between public law and private law. Besides indicating the analytical criteria by which the general theory of law classically distinguishes these two conceptual and institutional poles, the text historically situates the development of these (privatist and publicist) legal regimes in the civil law tradition. It particularly emphasizes how the transformations of the contemporary state over the last century (with the advent of the welfare state, its crisis, and the emergence of neoliberalism), besides the contemporary environmental crisis, have ended up making the legal instruments, situations, and relations more complex, combining and intermingling formulas of public and private law.
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