Federalism and distribution of powers: the affirmation of local autonomies and the overcoming of a symmetric federalism

Authors

  • José Levi Mello do Amaral Júnior Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p117-158

Keywords:

Federalism, Distribution of powers, Local autonomies, Pandemic.

Abstract

The paper examines federalism, its origins, variants and recent developments. It is about the Brazilian federative tradition, which roots predate the Brazilian State itself. Then, it evaluates the distribution of powers in the 1988 Brazilian Constitution, especially according to the Brazilian Supreme Court case law. Courts precedents widely prestige local autonomies, without disregarding the autonomy of the Union – the federated entity that embodies the central government. The federative interactions in the pandemic context are also evaluated, concluding that the case law prestige to local autonomies is a natural tendency that precedes the pandemic.

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Author Biography

  • José Levi Mello do Amaral Júnior, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Mestrado e do Doutorado em Direito do CEUB. Procurador da Fazenda Nacional.

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Published

2023-02-15

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

Federalism and distribution of powers: the affirmation of local autonomies and the overcoming of a symmetric federalism. (2023). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 117, 117-158. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p117-158