Devido processo penal e alguns dos seus mais importantes corolários
Schlagwörter:
FDUSP, Processo Penal, Devido Processo Legal.Abstract
Partindo da determinação conceptual do devido processo à luz das normas constitucionais, são especificados alguns de seus mais importantes corolários. Assim sendo, a assecuração do devido processo penal decorre das garantias da "presunção de inocência" e prisão provisória; da contraditoriedade no inquérito policial; da imprescindibilidade de autorização judicial para a busca e apreensão; e, de idêntico modo, para a interceptação das comunicações telefônicas.Downloads
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Veröffentlicht
1993-01-01
Ausgabe
Rubrik
Não definido
Zitationsvorschlag
Devido processo penal e alguns dos seus mais importantes corolários. (1993). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 88, 463-484. https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/67232