The absence of dialogue between the amendments to 31 Regulatory Norm and the decisions of the labor judiciary on safety and health at work in agriculture, livestock, forestry, forest exploitation and aquaculture in empirical sampling

Authors

  • Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p467-491

Keywords:

Labor, Regulation, Rural and empirical safety.

Abstract

The paper analyzes whether the amendment of 31 NR issued in 2020, in force since October 27th, 2021, deals with the provisions of the ILO (International Labor Organization) and with the main discussions found in the Labor Judiciary case law in sampling in Brazil. The regulation was changed with the aim of simplifying and establishing the precepts to be observed in the rural work environment, making the planning and development of activities in the sector compatible with the prevention of accidents and diseases related to rural work. The empirical analysis located the decisions (judgments) of the 18th Circuit Labor Court based on the specific search criterion of the norm (31 NR) and with a temporal criterion cut of the year of the decisions of the year 2019. The conclusions of the empirical study show the lack of dialogue between the amendment of 31 NR with the themes of the judgments and the standardization provided for in the ILO ratified by Brazil, with the exclusion of provisions on the rights of rural workers, as well as on the subject of sanitary conditions that may pose a risk to decent work, degrading working conditions, absence of breaks and exposure to heat.

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Author Biography

  • Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Internacional e Bacharel em Direito pela USP. Pesquisadora do GEMDIT (Grupo de Pesquisa em Migração e Direito Internacional do Trabalho) da USP. Facilitadora da UNIVESP (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) – mariana.ramos@usp.br.

References

BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Portal do Planalto, Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Secretaria do Trabalho. Comissão Tripartite Partidária Permanente – CTPP. Brasília, DF, 4-5 jun. 2019a. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/atas-ctpp/97_reuniao_ordinaria_04_e_05_06_2019.pdf. Acesso em: 25 maio 2022.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Secretaria do Trabalho. Norma Regulamentadora N. 31 (NR-31). Portal do Governo Federal, Brasília, DF, 22 out. 2020a. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-31-atualizada-2022-retif.pdf. Acesso em: 31 maio 2022.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Secretaria do Trabalho. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. Acidentes do trabalho no Brasil: diagnóstico 2019, Brasília, DF: Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, abril 2022a. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/acidentes-de-trabalho-informacoes-1/diagnostico-acidentes-do-trabalho-no-brasil-2019-1.pdf. Acesso em: 30 maio 2022.

BRASIL. PDC 2.351/2006. Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001. Portal da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, ago. 2006. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/332321. Acesso em: 26 maio 2022.

BRASIL. Portaria n. 86, de 3 de março de 2005. Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura. Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 142, n. 43, p. 105-110, 4 mar. 2005. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/03/2005&jornal=1&pagina=105&totalArquivos=120.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Mapa das Jurisdições. Goiânia, 30 maio 2022b. Disponível em: https://www.trt18.jus.br/portal/institucional/varas-do-trabalho/interior/. Acesso em: 30 maio 2022.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Precedentes de todas as súmulas. Goiânia, 18 out. 2017. Disponível em: https://www.trt18.jus.br/portal/jurisprudencia/sumula-trt18/precedentes-de-todas-as-sumulas/. Acesso em: 26 maio 2022.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RO – 0010298-43.2019.5.18.0201. Relator: Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, Goiânia, 28 de maio de 2020d. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14531087&p_idpje=130372&p_num=130372&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RO – 0010844-98.2019.5.18.0104. Relator: Desembargador Elvecio Moura dos Santos, Goiânia, 26 de junho de 2020c. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=15069929&p_idpje=134183&p_num=134183&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROPS – 0010042-17.2019.5.18.0261. Relator: Juiz Celso Moredo Garcia, Goiânia, 5 de junho de 2019e. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=12984929&p_idpje=118569&p_num=118569&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RORSum – 0010282-82.2019.5.18.0171. Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, Goiânia, 27 de agosto de 2019d. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=13625647&p_idpje=123943&p_num=123943&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RORSum – 0010301-95.2019.5.18.0201. Relatora: Desembargadora Silene Aparecida Coelho, Goiânia, 15 de maio de 2020e. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14517376&p_idpje=129576&p_num=129576&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RORSum – 0010302-80.2019.5.18.0201. Relatora: Juíza Eneida Martins Pereira de Souza, Goiânia, 29 de abril de 2020f. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14426993&p_idpje=129577&p_num=129577&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RORSum – 0010303-65.2019.5.18.0201. Relator: Juiz Ronie Carlos Bento de Souza, Goiânia, 5 de fevereiro de 2020h. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14484453&p_idpje=129578&p_num=129578&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RORSum – 0010416-12.2019.5.18.0171. Relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, Goiânia, 29 de novembro de 2019c. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14278684&p_idpje=128581&p_num=128581&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – RORSum – 0010560-83.2019.5.18.0171. Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, Goiânia, 13 de fevereiro de 2020g. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14581463&p_idpje=130628&p_num=130628&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROT – 0010051-83.2019.5.18.0291. Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, Goiânia, 29 de novembro de 2019b. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=14250071&p_idpje=125722&p_num=125722&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROT – 0010166-11.2019.5.18.0128. Relator: Desembargador Paulo Pimenta, Goiânia, 28 de julho de 2021b. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=17888676&p_idpje=150809&p_num=150809&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROT – 0010393-76.2019.5.18.0103. Relator: Desembargador Welington Luis Peixoto, Goiânia, 1º de setembro de 2021a. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=17741164&p_idpje=130308&p_num=130308&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROT – 0010460-31.2019.5.18.0171. Relatora: Desembargadora Iara Teixeira Rios, Goiânia, 8 de fevereiro de 2022d. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=19131221&p_idpje=138556&p_num=138556&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROT 0010662-40.2019.5.18.0128. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira, Goiânia, 22 de fevereiro de 2022c. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=18663194&p_idpje=157057&p_num=157057&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Processo TRT – ROTSum – 0011107-84.2019.5.18.0281. Relator: Desembargador Elvecio Moura dos Santos, Goiânia, 28 de agosto de 2020b. Disponível em: https://sistemas.trt18.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=15767110&p_idpje=138794&p_num=138794&p_npag=x.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (Região, 18ª). Súmulas TRT18. Goiânia, 19 abr. 2022c. Disponível em: https://www.trt18.jus.br/portal/jurisprudencia/sumula-trt18/. Acesso em: 22 mar. 2022.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. (2. Turma). Processo N. TST-ARR – 10149-36.2016.5.15.0104. Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Brasília, DF, 15 de setembro de 2021c. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1282762285.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. (3. Turma). Processo N. TST-ARR – 467-63.2014.5.09.0017. Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte, Brasília, DF, 8 maio de 2019f. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/707001606.

CNJ. Justiça em números 2021. Brasília, DF: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf. Acesso em: 26 maio 2022.

FAEG. Goiás no topo da produtividade Rural. Goiânia, 11 maio 2020. Disponível em: https://sistemafaeg.com.br/faeg/noticias/lei/goias-no-topo-da-produtividade-rural. Acesso em: 26 maio 2022.

FIGUEIREDO, Ana Meire Coelho; HENRIQUES, Ana Lúcia Magano. A aplicabilidade da Norma Regulamentadora n. 31 em relação ao uso de agrotóxicos e dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, n. 50, p. 215-244, jan./jun. 2017. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/108729. Acesso em: 26 maio 2022.

ILO. C184 – Safety and Health in Agriculture Convention, 2001 (No. 184). Geneva, 21 Jul. 2001. Disponível em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312329. Acesso em: 12 maio 2022.

OIT. C155 – Segurança e Saúde dos Trabalhadores. Genebra, 1981. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236163/lang--pt/index.htm. Acesso em: 26 maio 2022.

OIT. Convenção Relativa à Segurança e Saúde na Agricultura – Convenção 184. Genebra, 5 jun. 2001. Disponível em: https://www.areaseg.com/normas/convencoes/oit184.html. Acesso em: 26 maio 2022.

SANTOS, Lorival Ferreira dos. Meio ambiente do trabalho no campo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 40, p. 25-62, 2012. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/103819/2012_santos_lorival_meio_ambiente.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 26 maio 2022.

SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A aplicabilidade das Normas Regulamentadoras nas relações de trabalho no campo. Caderno de Doutrina e Jurisprudência da EMATRA XV, Campinas, v. 4, n. 4, p. 111-118, jul./ago. 2008. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/58703/aplicabilidade_normas_regulamentadoras.pdf. Acesso em: 26 maio 2022.

Published

2023-02-15

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

The absence of dialogue between the amendments to 31 Regulatory Norm and the decisions of the labor judiciary on safety and health at work in agriculture, livestock, forestry, forest exploitation and aquaculture in empirical sampling. (2023). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 117, 467-491. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p467-491