health law; right to health; public health policies; health legislation; health jurisprudence.
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Vol. 14 No. 1 (2013)
Vol. 14 No. 1 (2013)
Published:
2013-06-12
Editorial
Sueli Dallari
7-10
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p7-10
Original Articles
Legislative efforts for rare disease in China - analysis of the legal grounds and call for a regulatory framework
Chenguang Wang, Dingguo Li
11-33
PDF (Portuguese)
PDF
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p11-33
Advocacia em promoção da saúde: conceitos, fundamentos e estratégias para a defesa da equidade em saúde
Ana Claudia Camargo Gonçalves Germani, Fernando Aith
34-59
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p34-59
Possibilidades de atuação das ouvidorias públicas de saúde: um estudo de caso das demandas do Ministério Público em município de pequeno porte
Rita de Cássia Costa da Silva
60-76
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p60-76
Argument
Aspectos particulares da chamada judicialização da saúde
Sueli Dallari
77-81
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p77-81
A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde
Alexandra Boing, Neusa Sens Bloemer, Claudia Roesler, Simone Fernandes
82-97
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p82-97
Análise da demanda de medicamentos para uso off label por meio de ações judiciais na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Karina Alves Ramos, Anísia da Soledade Dias Ferreira
98-121
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p98-121
Coberturas assistenciais negadas pelos planos e seguros de saúde em ações julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Mario Scheffer
122-131
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p122-131
Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies
O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridade
Adriana Pereira de Carvalho
133-144
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p133-144
Jurisprudence and Abridgement of Law
Jurisprudência e Ementário
145-255
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p145-255
Reviews
Terceiro setor e parcerias na área da saúde
Ana Carolina Navarrete Munhoz Fernandes da Cunha
256-263
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p256-263
Intersectoral governance for health in all policies - structures, actions and experiences
Amélia Cohn
264-267
PDF (Portuguese)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i1p264-267
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