Regulamentação do SUS - 29 anos
O Sistema Único de Saúde (SUS) é tema presente em absolutamente todas as edições da Revista de Direito Sanitário. Este mês de setembro, quando a regulamentação do SUS pela a Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990, completa 29 anos, mostra-se um ótimo momento para se fazer uma análise crítica sobre os avanços e retrocessos enfrentados na elaboração, financiamento e execução das políticas públicas de saúde, tanto no Brasil como no mundo.
A edição v19n3 da Revista de Direito Sanitário traz dois trabalhos especiais tratando do SUS: o editorial “Saúde não é mercadoria”, de Sueli Gandolfi Dallari, e o artigo“Financiamento do Direito à Saúde e Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, de Donato Volkers Moutinho e Sueli Gandolfi Dallari.
A partir do escândalo mundial conhecido como Implant Files, o editorial “Saúde não é mercadoria” aborda os entraves entre o desenvolvimento de novas tecnologias, como medicamentos, e os limites do acesso a estas inovações por conta da proteção patentária, especialmente em países em desenvolvimento. A editorialista trata dos mecanismos internacionais que permitem um equilíbrio entre os direitos de propriedade intelectual e inovação e os interesses da saúde pública, como o Acordo TRIPS e a Declaração de Doha, e analisa o cenário do Brasil, que tem um comportamento hesitante em adotar os instrumentos à sua disposição, que poderiam baratear novas tecnologias e disponibilizá-las no SUS. Acesse o editorial em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p7-15
Garantir melhores preços para os serviços prestados no SUS assume uma nova importância em momento de déficit fiscal no país. Em 2016, discutiu-se um novo regime fiscal no país, resultando na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, que limitou as despesas e investimentos públicos aos valores gastos no ano anterior corrigidos pela inflação. É este cenário de redução de investimentos que Donato Volkers Moutinho e Sueli Dallari tratam em “Financiamento do Direito à Saúde e Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, artigo da edição v19n3 da Revista de Direito Sanitário. Os autores abordam o cenário de subfinanciamento do SUS que será agravado com a Emenda Constitucional 95/2016 e exploram a inconstitucionalidade desta Emenda por impor retrocessos a um direito humano social e fundamental como o direito à saúde. Acesse o artigo em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90
