The validation of environmental licensing procedures carried out by an agency with lack of jurisdiction

Authors

  • Eduardo Fortunato Bim Universidade de São Paulo (USP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p552-577

Keywords:

licença ambiental, convalidação, vício de competência, competência ambiental

Abstract

This article defends the possibility of validation, by the competent agency of the Sisnama, of a void environmental licensing procedure carried out by an incompetent agency.  The validation of the tainted environmental licensing procedure presupposes its nullity, declared by the Executive or the Judiciary.

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The validation of environmental licensing procedures carried out by an agency with lack of jurisdiction. (2015). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 552-577. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p552-577