Quality of life in cities by instruments provided in city statute

Authors

  • Gustavo Abrahão dos Santos
  • Edson Ricardo Saleme Universidade Católica de Santos - Programa de Mestrado e Doutorado.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p691-705

Keywords:

cidades

Abstract

This paper comments on constitutional aspects of individual property and public policies concerned to environmental zoning, the master plan and the neighborhood impact study and illustrates how the tax on built property and urban land – progressive IPTU – is set up. It also examines how government could impose expropriation of the property with government bonds as instrument of urban policy of expansion and development, in accordance with the Federal Constitution. The study exemplifies the management plan and the master plan of the city of Santos, Sao Paulo, with all requirements. This study also analyzes norms regarding the neighborhood impact study.

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Author Biographies

  • Gustavo Abrahão dos Santos

    Professor de Direito da Universidade Santa Cecília e  Faculdade do Guarujá - UNIESP. Professor de Legislação da Faculdade Don Domênico. Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Santos. Advogado

     

  • Edson Ricardo Saleme, Universidade Católica de Santos - Programa de Mestrado e Doutorado.
    Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1998). Atualmente é professor do Curso stricto sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito Ambiental Internacional na Universidade Católica de Santos. Na graduação leciona na Universidade Paulista e UNISANTOS; professor de especialização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, da INOREG, IBEST e Notável. Tem experiência na área de Direito Urbanístico, Ambiental e Econômico. Atua também como professor na área notarial e registral, lecionando matérias relacionadas ao direito ambiental e urbanístico. Possui publicações individuais e coletivas nas referidas áreas.

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Quality of life in cities by instruments provided in city statute. (2015). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 691-705. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p691-705