Model setting adopted for complementary health in 1998 – Management Agreement with Social Organizations

Authors

  • Caroline Pereira Olivetti Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p637-665

Keywords:

Direito à saúde, Saúde Complementar, Terceiro Setor, Organizações Sociais

Abstract

This paper aims at confronting the legal treatment given to Complementary Health, permeated in the Federal Constitution of 1988 (FC / 88), in the SUS Law (LOSUS) and Ordinance n. 1034/10 of the Ministry of Health, with the regulation of Social Organizations (OS) formalized by Law n. 9637/98. Thus, it analyzes the counterpoints between these legislations and inconsistencies generated under Complementary Health when the Law of OS emanated in adjustments for private participation in the public health system, structured in the Unified Health System (SUS).

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Caroline Pereira Olivetti, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
    Graduação. Pesquisa em Direito Sanitário, Direito Administrativo.

Downloads

Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Model setting adopted for complementary health in 1998 – Management Agreement with Social Organizations. (2015). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 637-665. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p637-665