Regulatory Impact Analysis: Notes on the OECD and on Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p71-98Keywords:
Análise de Impacto RegulatórioAbstract
The article initially exemplifies how Regulatory Impact Analysis (RIA) has become a major concern to individuals who are subject to regulation, considering the multiple effects regulators’ decisions have on daily and economic life. Henceforth, the author goes on to examine data gathered by the OECD displaying in which fields of law, and how intensely, RIA is used. After that, he brings forth theoretical developments of RIA, exploring its main features and some conceptual premises used in impact analysis. Following that, the author examines RIA in Brazil, briefly describes its legislative background and provides an overview of Brazilian scholarship and an inquiry of ongoing initiatives taken by national regulatory agencies.Downloads
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Published
2014-12-07
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ARTIGOS CIENTÍFICOS
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How to Cite
Regulatory Impact Analysis: Notes on the OECD and on Brazil. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 71-98. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p71-98