The principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in the contentious administrative law

Authors

  • Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p324-340

Keywords:

Questão prejudicial - Devolução facultativa - Suficiência discricionária - Discricionariedade - Sindicabilidade

Abstract

This study develops, critically, the most striking aspects the principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in contentious administrative law. Their dogmatic frame, their basic characters, the practical realization  of content of the two principles in that develops - facultative devolution; discretionary sufficiency. Finally, the problematization of these two legal criteria as orientative instruments of the interpreter/judge conduct in the administrative courts.

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Author Biography

  • Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues

    HABILITAÇÕES ACADÉMICAS:

    Licenciado em direito [2010]- Classificação ECTS [A]

    Mestre direito [2012] - com tese intitulada “A Regulação Apositiva da Contratação Internacional – The New Law Merchant - Classificação ECTS [A].

     

    EXPERIÊNCIA PROFESSIONAL RELEVANTE:

    Investigador - Instituto Jurídico Portucalense;

    Investigador - Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar;

    Docente – Formador (com CCP nº F591384/2012) - Pós-graduação: Direito e Gestão na  Universidade Portucalense Infante D. Henrique;

    PEPAC – Ministério da Justiça [2013-2014];

    Colaborador /Assistente - Departamento Administrativo e Financeiro - Contencioso da Optimus – Sonaecom (2011-2012);

    Docente - Formador - [Formação Contínua] na Câmara dos Solicitadores [2011];

    Investigador Bolseiro – Instituições: FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) - Fundação Minerva (Cultura – Ensino e Investigação Científica) - CEJEA – Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais -  Projeto de Investigação Científica (BII-CEJEA-FM/UL): Medidas Anticrise da Política Laboral [2009-2010]. 

     

     

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Published

2014-12-07

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in the contentious administrative law. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 324-340. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p324-340