Dosimetria das sanções no Tribunal de Contas da União: contribuições para a construção de um modelo normativo

Resumo

O presente artigo se propõe a contribuir com a construção de um modelo normativo de dosimetria e aplicação individualizada de sanções nos Tribunais de Contas, com o intuito de fomentar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões emanadas pelas Cortes de Contas, assim como garantir a efetividade das respectivas decisões punitivas. Para tanto, o estudo inicia com a apresentação das competências sancionatórias e das sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas da União, destacando, em seguida, a importância da regulamentação da matéria no âmbito da Corte de Contas da União. Finalmente, o trabalho apresenta uma proposta de modelo normativo de dosimetria nos processos de contas, que considera o bem jurídico tutelado pelos órgãos de controle externo e as finalidades de suas respectivas atuações como direcionadores para a definição dos critérios para a aplicação individualizada da sanção no modelo normativo proposto.