A regulação do esporte eletrônico no Brasil: análise do Projeto de Lei 383/17 na perspectiva da liberdade econômica
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p134-161Palavras-chave:
Esporte Eletrônico, Liberdade Econômica, Regulação, PL nº 383/17Resumo
O artigo analisa o impacto regulatório do Projeto de Lei do Senado nº 383/17, que trata da regulação do esporte eletrônico no Brasil, a partir da perspectiva da liberdade econômica. A metodologia utilizada na pesquisa foi a bibliográfica, obtendo dados para o desenvolvimento com base em livros e artigos. O trabalho aborda o emergente mercado dos jogos eletrônicos no Brasil e no mundo, identificando e diferenciando a regulação dos e-Sports em outros países. Também explora a doutrina brasileira alusiva aos ideais de livre-iniciativa e do livre mercado. Por fim, é analisado o PL nº 383/17 e é avaliada a pertinência de sua aprovação para o desenvolvimento desse mercado no país. A investigação demonstra que a regulação do esporte eletrônico no Brasil, vista a partir da perspectiva da liberdade econômica, não deve ocorrer de forma a limitar injustificadamente o desenvolvimento dessa atividade, sob pena de malferir o referido princípio, além de contrariar os ditames da a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
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