The role of regulatory agencies in the protection of consumer rights

Authors

  • João Carlos Maradei Júnior Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p241-260

Keywords:

Administrative Law, Regulatory Agencies, Consumer Law, General Law on Regulatory Agencies, Regulatory Law

Abstract

In the 1990s, the Brazilian State transferring economic activities, until then under the aegis of the public sector, to the private sector. In this context, regulatory agencies emerged in Brazil. We begin with a brief history of the creation of regulatory agencies, with emphasis on the American model. Continue with an approach about the reasons that led to its structuring in Brazil to then analyze nuances of the General Law of Regulatory Agencies at the federal level, always from the perspective of the protection of consumerist rights. We bring examples, such as the electricity sector, to demonstrate that, even in a pandemic period, the “maintenance of balance” in consumer relations when it comes to tariffs, tends to one side. Address the recent regulation of the sanitation sector, reflecting on the need to expand services, however, without this falling into the consumer's pocket. Seek to carefully analyze whether the regulatory activity of the State has mirrored the aspirations of the community or has favored economic and political sectors. Finally, we consider that the harmonization of interests and the observance of constitutional dictates regarding consumer rights are essential for the Brazilian regulatory model to meet the ends for which it is intended.

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Author Biography

  • João Carlos Maradei Júnior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2000). É especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de SP, em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP, em Direito Público pela EPD/SP e Direito Processual Aplicado pela EPD/SP. Mestrando em Direito pela PUC/SP. Tem experiência em Direito do Consumidor, Direito Penal, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Direito Municipal e Direito do Terceiro Setor. É advogado e consultor jurídico e de gestão em São Paulo.

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Published

2023-01-30

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

How to Cite

The role of regulatory agencies in the protection of consumer rights. (2023). Revista Digital De Direito Administrativo, 10(1), 241-260. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p241-260