Legal negotiation of procedural rules and the Public Treasury

Authors

  • Daniela Costa Soares Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) https://orcid.org/0000-0001-5914-9609
  • Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé Faculdade de Direito e Cachoeirode Itapemirim (FDCI)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p153-172

Keywords:

legal procedural agreement, public treasury, public administration, Procedural prerogatives of the Public Treasury, Non-availability of public Interest

Abstract

The New Civil Procedural Code of 2015 now provides, in its article 190, "a general negotiating clause" that allows the party to adjust the procedure in light of the concrete case in those lawsuits that admit self-composition. The limitation of the general negotiating clause to lawsuits that acknowledge self-composition generated the initial understanding that it would be forbidden for the Public Treasury to do so in court. This article aims to evaluate the possibility of a procedural transaction by public entities and the limitations applicable given the fundamental rules of the process in the legal business in general, as well as the possibility of implementation of this institute in the lawsuits of public entities and the restriction imposed by the different legal regime of public administration, the unavailability of public interest and procedural prerogatives of the Public Treasury. For this purpose, the methodology of the literature review was employed, as well as the deductive method based on the study of significant concepts for the comprehension of the theme.

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Author Biographies

  • Daniela Costa Soares, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)

    Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI). Pós- graduada em processo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

  • Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, Faculdade de Direito e Cachoeirode Itapemirim (FDCI)

    Magistrada -Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (2003). Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (PPGDIR/UFES). Coordenadora da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES). Membro Associada da ABDPro (Associação brasileira de Direito Processual). Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Membro do Grupo de Pesquisa Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo (UERJ). Professora do Curso de Pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES). Professora de curso de graduação da Faculdade de Direito e Cachoeirode Itapemirim (FDCI). Bacharelem Direito pela Faculdade de Direito e Cachoeiro de Itapemirim (FDCI).

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Published

2022-07-21

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Vol. 9 No. 2 (2022)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Legal negotiation of procedural rules and the Public Treasury. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 153-172. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p153-172