The impacts of “over the top” services on the public service regime from the perspective of the colli-sion between fundamental rights in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil

Authors

  • Angelita Woltmann Universidade Franciscana - UFN
  • Otávio Martins Finger Universidade Federal de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152

Keywords:

Brazilian state, public services, over the top services, technology

Abstract

The present study seeks to investigate the effects that the so-called “over the top” services may have on the Brazilian public service regime, which is owned by the State, as ruled by the Federal Constitution of 1988. In order to analyze such impacts, the research makes a historical overview of the relationship between free enterprise and public service, as well as adhering to the concept of “over the top” services. Likewise, the attributes of the Brazilian public service regime are analyzed, investigating the forms of its provision, which occur directly by the State or through delegated companies. In the end, it is considered the possibility of reconciling “over the top” services with certain public services, in order to enable the efficient provision of economic activities and benefit the consumers. The method used in the research is the deductive one, since, based on factual, legal, doctrinal and jurisprudential parameters, it is concluded about the impacts that innovative technology services cause in traditional activities provided under public service regime.

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Author Biographies

  • Angelita Woltmann, Universidade Franciscana - UFN

    Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Integração Latino-Americana pelo Mestrado em Integração Latino-Americana (MILA) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Direito Constitucional aplicado pela Universidade Franciscana (UFN). Especialista em Bioética pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Atualmente, é professora das disciplinas de ensino presencial da graduação (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Extensão em Direito) do Curso de Direito da Universidade Franciscana (UFN). É pesquisadora junto à ao GPDA-UFSM (Grupo de Estudo em Direito dos Animais). É coordenadora e colaboradora em diversos projetos de pesquisa e extensão. Possui registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS 61.713).

  • Otávio Martins Finger, Universidade Federal de Santa Maria

    Advogado inscrito na OAB/RS sob o n 120.232. Sócio da Farias & Finger Advocacia. Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Especialista em Direito Administrativo na instituição de ensino UniAmérica.

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Published

2022-07-21

Issue

Vol. 9 No. 2 (2022)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2022 Angelita Woltmann, Otávio Martins Finger

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How to Cite

The impacts of “over the top” services on the public service regime from the perspective of the colli-sion between fundamental rights in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 130-152. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152