O papel da fase de planejamento na sustentabilidade econômica e social dos serviços de saneamento básico

Authors

  • Caio Augusto Santos Zaccariotto Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p113-129

Keywords:

basic sanitation, planning, sustainability, tariff policy, intervention of the Public Administration

Abstract

This article aims to assess the relevance of the planning phase in basic sanitation services, in order to ensure the maintenance of reasonable tariffs and the economic-financial sustainability of the contracts, as well as seeking to describe some of the difficulties faced in this process and the potential solutions contained in its normative framework. The method used was qualitative and descriptive, with an analysis of the legislation in force, municipal plans for basic sanitation in three Brazilian state capitals (São Paulo, Belo Horizonte and Goiânia) and the bibliography on the subject of the study. In the end, the article intends to demonstrate that only by prior empirical research carried out by the holders, expressed in a plan, will be possible to adequately guide the regulation and thus correctly administer the tariff intervention mechanisms (subsidies, subventions and even exemptions), not allowing both the abandonment of the most needy and the unjust enrichment of individuals, and more importantly, ensuring a safer path to achieving the results sought by the national Basic Sanitation Policy.

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Author Biography

  • Caio Augusto Santos Zaccariotto, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

    Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós-Graduado em Direito Médico pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e em Ética e Compliance na Saúde pelo Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa (Albert Einstein). Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasiliense de Di-reito Público (IDP). Aluno Especial no curso "Direitos Socioambientais: Desafios ao Ordenamento Jurídico e às Políticas Públicas" vinculado ao Programa de Mestrado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP).

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Published

2022-07-21

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

How to Cite

O papel da fase de planejamento na sustentabilidade econômica e social dos serviços de saneamento básico . (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 113-129. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p113-129