Regulation of water supply and sanitation services: from regulatory power to standard guidelines
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98Keywords:
subnational regulation, sanitation, law 14,445, law 14,026, standard guidelinesAbstract
This article approaches particularities of the normative power granted to subnational regulatory agencies of water supply and sanitation services in their institutional role of sector regulation. The scenario designed by the Law of National Guidelines for Sanitation (Law 11,445/2007) on this topic has received significant changes proposed by Law 14,026/2020, notably due to publication of reference standards for sanitation regulation. This study aimed to investigate characteristics of the normative power and its scope in view of that legal perspective, together with demonstration of practical effects of the regulatory standardization prerogative granted to the National Water and Sanitation Agency.
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