The division of Powers and jurisdictional control of the transparency of Public Policies to Fight Against Coronavirus in Brazil: constitutionality examination of Supreme Court Judgement, in adpf 690-DF, that established the information publicity content about covid-19

Authors

  • Horácio Augusto Mendes de Sousa Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
  • Daury Cesar Fabriz Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito de Vitória

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86

Keywords:

Division of powers, Control, Public policy, Fundamental rights, Coronavirus

Abstract

This article aims to analyze the constitutionality of the judgment headed by brazilian Supreme Court, in ADPF 690-DF, which established the mandatory transparency of information about Covid-19, in light of the constitutional principle of division and independence of the Republic Powers. The present research problem is to analyze if the brazilian Supreme Court can interfere in this magnitude on the Union health policies. In this context, it is important to identify the tension between Union and Supreme Court decisions, as well as to verify how this Court has been controlling the transparency of federal public policies to confront Covid-19, aiming the fundamental rights protection.

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Author Biographies

  • Horácio Augusto Mendes de Sousa, Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

    Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Especialista em Economia e Direito do Consumidor pela Universidad Castilla La Mancha – Espanha. Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV. Professor convidado da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), da Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), da Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Pós-Graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (ESPGE). Procurador do Estado do Espírito Santo.

  • Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito de Vitória

    Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG. Professor Associado do Departamento de Direito da UFES. Professor da Faculdade de Direito de Vitória-FDV (Graduação, Mestrado e Doutorado). Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos-ABDH. Advogado.

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Published

2022-01-19

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Vol. 9 No. 1 (2022)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The division of Powers and jurisdictional control of the transparency of Public Policies to Fight Against Coronavirus in Brazil: constitutionality examination of Supreme Court Judgement, in adpf 690-DF, that established the information publicity content about covid-19. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(1), 66-86. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86