the The regulatory use of public procurement and the new public procurement bill
three critiques to the Law n.º 14.133/2021
Keywords:
contratos públicos; contratação pública estratégica; projeto de nova lei de licitaçõesAbstract
This article analyzes Law 14.133/2021 from the perspective of the strategic use of public procurement. Therefore, it formulates three critics: the lack of provision for the creation of a central public procurement authority endowed, at least, with normative power; maintaining the criterion for judging the lowest price without any restrictions on its application; the possibility of entering continuous supply contracts for too long periods. The writing essentially use, basically, national and foreign bibliography to justify its critics, exceptionally of the last critic, which formulation is also based on quantitative data provided by the electronic federal government’s shopping portal.
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References
ALMEIDA, Ana Carla Leite de; COELHO, Angelita de Souza. Contratações públicas sustentáveis e a promoção de uma economia verde e inclusiva, In: BLIACHERIS, Marcos Weiss; SOUZA, Lilian Castro de; VILAC, Teresa (Coord.). Panorama de licitações sustentáveis – direito e gestão pública. Belo Horizonte: Fórum, 2016
ALMEIDA, Teresa. A relação qualidade ambiental-preço (ou custo) enquanto critério de adjudicação nos contratos públicos. Boletim de ciências econômicas, Coimbra, Vol. LVIII, p. 279-334, 2015;
ARROWSMITH, Sue. A taxonomy of horizontal policies in public procurement, In: ARROWSMITH, Sue; KUNZLIK, Peter (Coord.). Social And Environmental Policies In Ec Procurement Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2009;
ARROWSMITH, Sue; KUNZLIK, Peter (Coord.). Social And Environmental Policies In Ec Procurement Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2009;
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Recomendação n.º 1/2004 – aquisição de serviços de comunicações pela Administração Central do Estado. 2004. Disponível em: http://concorrencia.pt/vPT/Estudos_e_Publicacoes/Recomendacoes_e_Pareceres/Paginas/Recomendacoes-e-Pareceres.aspx#top. Acesso em 27 abr. 2020;
AZEVEDO, Pedro Santos. Apontamentos sobre os custos do ciclo de vida no novo Código dos Contratos Públicos. Revista de Contratos Públicos, n.º 18, jan-abr, pp. 71-92, 2018;
BARKI, Teresa Villac Pinheiro; SILVA, Renato Cader da. Compras públicas compartilhadas: a prática das licitações sustentáveis. Revista do Serviço Público, n.º 63, vol. 2, abr-jun, pp. 157-175, 2012;
BECKERS, Anna. Using Contracts to further sustainability? A contract law perspective on sustainable public procurement, In SJÅFJELL, WIESBROCK (Coord.). Sustainable public procurement under EU Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2016, pp. 206-229;
BRAMMER, Stephen; WALKER, Helen. Sustainable procurement in the public sector: an international comparative study. International journal of operations & production management, vol. 31, n.º 4, p. 452-476, 2011
CARVALHO, Raquel. Direito da contratação pública. Porto: Universidade Católica Editora, 2019;
EUROPEAN COMISSION. Directorate-General for Trade. Genebra: European Comission, 2019. Disponível em: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/april/tradoc_153347.pdf. Acesso em 14 dez. 2020;
EUROPEAN UNION. Buying social - a guide to taking account of social considerations in public procurement. Bruxelas: European Comission, 2011. Disponível em: https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/cb70c481-0e29-4040-9be2-c408cddf081f. Acesso em: 23 Dez. 2020
______. Collection of statistical information on Green Public Procurement in the EU. PwC Sustainability, 2009, pp. 69-70. Disponível em: https://ec.europa.eu/environment/gpp/studies_en.htm. Acesso em 14 dez. 2020;
_____. Europe 2020: a strategy for smart, sustainable and inclusive growth. Bruxelas: European Comission, 2010. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:52010DC2020. Acesso em 13 abr. 2020;
ESTORNINHO, Maria João. Curso de direito dos contratos públicos – para uma contratação pública sustentável. Coimbra: Almedina, 2012;
FERRAZ, Luciano. Função regulatória da licitação. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 9, n.º 37, jul-set, pp. 133-142, 2009;
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Função social da dogmática jurídica. São Paulo: Atlas, 2015;
_____. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2011;
FERREIRA, Ednaldo. A influência da duração do contrato na implementação de políticas sociais e ambientais através da contratação pública. Revista de Contratos Públicos, n.º 24, ago. , pp. 177-192, 2020;
FIUZA, Eduardo S. P. Desenho institucional em compras públicas, In: FIUZA, Eduardo S. P.; SALGADO, Helena (Coord.). Marcos regulatórios no Brasil – aperfeiçoando a qualidade regulatória. Brasília: IPEA, 2015;
FIUZA, Eduardo S. P.; MEDEIROS, Bernardo Abreu de. A reforma da Lei 8.666/93 e do arcabouço legal de compras públicas no Brasil: contribuições do IPEA à consulta pública do senado. Brasília: IPEA, 2013, em especial, mas não apenas, p. 43-46. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=20438&Itemid=6. Acesso em: 24 Dez. 2020
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2017;
GARCÍA, J. José Pernas. Contratación pública verde. Madrid: La Ley, 2011;
GOMES, Cerqueira Pedro. Políticas estratégicas na nova Diretiva 2014/24/EU – objetivos sociais e ambientais. Revista de Contratos Públicos, n.º 11, mai-ago, pp. 97-98, 2016;
GONÇALVES, Pedro Costa. Direito dos contratos públicos. Coimbra: Almedina, 2018, vol. I;
_____. Reflexões sobre o Estado regulador e o Estado contratante. Coimbra: Coimbra editora, 2013;
GUIMARÃES, Fernando Vernalha; MOREIRA, Egon Bockmann. A lei geral de licitação – LGL e o regime diferenciado de contratação – RDC. São Paulo: Malheiros, 2015, pp. 106-109;
LOUREIRO, Joana Mendes Ferreira de Sousa. A regulação do mercado da contratação pública. Dissertação de mestrado. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2013. Disponível em: https://eg.uc.pt/bitstream/10316/34784/1/A%20Regulacao%20do%20mercado%20da%20contratacao%20publica.pdf. Acesso em 24 Dez. 2020;
MANDIYAMBIRA, Redges. Managing supplier relationships to improve public procurement performance. African journal of business management, vol. 6, n.º 1, jan, pp. 306-312, 2012;
MCCRUDDEN, Christopher. Buying Social Justice: equality, government procurement, and legal change. Oxford: Oxford University Press, 2007;
_____. Using public procurement to achieve social outcomes. Natural Resources Forum, vol. 28, n.º 4, nov, pp. 257-267, 2004;
MOREIRA, Egon Bockmann Moreira; RIBEIRO, Leonardo Coelho. Centralização de compras públicas no Brasil, In: RAIMUNDO, Miguel Assis (Coord.). Centralização e agregação de compras públicas – reflexões sobre uma tendência atual da contratação pública. Coimbra: Almedina, 2019;
MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Araña. La contratación del sector público como política pública, In GARCÍA (Coord.) Contratación pública estratégica. Navarra: Thomson Reuters Aranzadi, 2013, pp. 31-44;
NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão presencial e eletrônico. Belo Horizonte: Fórum, 2020;
OCDE. Government at a glance 2019. Paris: OCDE Publishing, 2019. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance-2019_8ccf5c38-en. Acesso em 14 dez. 2020;
PORTER, Michael E. Estratégia Competitiva: técnicas para análise de indústrias e da concorrência. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004;
RAIMUNDO, Miguel Assis. Primeira análise das novas directivas (parte I). Revista de contratos públicos, n.º 9, set-dez, pp. 5-57, 2013;
RODRIGUES, Nuno Cunha. A contratação pública como instrumento de política econômica. Coimbra: Almedina, 2017;
RODRIGUES JÚNIOR, Otávio Luiz. Dogmática e crítica da jurisprudência (ou da vocação da doutrina em nosso tempo). Revista dos Tribunais, Vol. 891, jan, pp. 65-106, 2010;
ROSSETTI, Suzana M. Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2017;
SANTOS, Murillo Giordan. Poder normativo nas licitações sustentáveis. In: SANTOS, Murillo Giordan; VILAC, Teresa (Coord.). Licitações e contratações públicas sustentáveis. Belo Horizonte: Fórum, 2015;
SCHOENMAEKERS, Sarah. The role of SMEs in promoting sustainable procurement, In SJÅFJELL, WIESBROCK (Coord.). Sustainable public procurement under EU Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2016;
TAYLOR, Travis K.; YÜLEK, Murat A. (Coord.). Designing public procurement policy in developing countries. New York: Springer, 2012;
WIESBROCK, Anja. Socially responsible public procurement: european value or national choice?, In: WIESBROCK, Anja; SJÅFJELL, Beate (Coord.). Sustainable public procurement under EU Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2016
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