The case of asbestos and the difficulty of deciding under uncertain conditions
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p252-274Keywords:
asbestos, uncertainty, scientific evolution, environment, precautionary principleAbstract
Asbestos is a substance widely used by the industries, which injurious effects for people and environment were, for a long time, questioned. In Brazilian federal scope, its regulation is in law 9.055/95, which autorizes, strictily, activities with one of the species of asbestos – the chrysotile. The state of Mato Grosso do Sul, in 2001, edited the law 2.210, forbidding all the species of asbestos. In a inconstitucionality lawsuit, the Brazilian Supreme Court stated the inconstitucionality of lots of legal provisions. In 2007, law 12.684, from the state of São Paulo, also decided to forbid any species of asbestos. In a new inconstitucionality lawsuit, the Brazilian Supreme Court decided in a opposite way: considered the law constitucional, claiming the evolution of scientific studies about asbestos and its species and the consensus that there is not a safe use of the substance. This article analyzes the evolution of the understanding of the Supreme Court about asbestos and its derivatives according to the scientific evolution, approaches the possibility of a federal law to be restricted by a state law and examines the necessity to decide under ignorance, uncertainty and certainty conditions.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
