The (i)legality of the procurement procedure by adhesion regulation and the enforcement of the Brazilian Law of Access to Information

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p343-366

Keywords:

public procurement procedure, price registration, adhesion, “free-rider procurement procedure”, Access to Information Act, principle of transparency

Abstract

This paper analyses the contracts executed by the Public Administration and investigates the article 15 of the Act n° 8.666/1993, which brings the Price Registration System that, since 2013, is regulated by the Legislative Decree nº 7.892. By its turn, this decree innovates as it brings the definition of a “non-participating agency”. The controversial question is focused on the legality of the procurement procedure by adhesion to the price records, which is conventionally called “licitação carona” or the “free-rider procedure”. In order to do so, doctrinal and jurisprudential positions concerning the subject will be discussed, taking into consideration the core principles of the State’s activity in the search for the public interest. At last, this article deals with the Access to Information Act (nº 12.527/2011), that has as its main objective the consolidation of a Democratic State of Law, through the enlargement of the concept of “publicity”.

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Author Biographies

  • Elizabete Rosa de Mello, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Doutora em Direito, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Público e Direito, Graduada pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professora do Curso de Graduação em Direito das Disciplinas de Direito Tributário e Direito Administrativo e do Curso de Pós-graduação Stricto sensu em Direito, ambos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
  • Eliane Beatriz Cunha Policiano, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Acadêmica de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Monitora de Direito Administrativo sob financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da UFJF sob orientação da professora Elizabete Rosa de Mello.
  • Marcella Coelho Andrade, Universidade Federal de Juiz de Fora
    Graduada em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em 07 de abril de 2016 e ex-Monitora de Direito Administrativo sob financiamento da Pró-Reitoria de Graduação da UFJF sob orientação da professora Elizabete Rosa de Mello.

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Published

2016-07-28

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The (i)legality of the procurement procedure by adhesion regulation and the enforcement of the Brazilian Law of Access to Information. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 343-366. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p343-366