Execution of public-private partnerships for public lighting services: concerns on the current net revenue and characteristics of the street lighting tax

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452

Keywords:

Current net revenue, street lighting tax, public-private partnerships – PPP

Abstract

The purpose of the essay is to analyze the municipal revenues used to the payments due to concessionaires under public lighting PPP projects.  More specifically, the subject of the research is to determinate if the payments made with the street lighting tax for the fund of PPPs for public lighting services should affect the limits of the current net revenues for to contracts of such type.

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Author Biography

  • Mario Marcio Saadi Lima, Universidade de São Paulo

    Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Bacharel em Direito pela Fundação Getulio Vargas - FGV-SP. Associado sênior da Prática de Direito de Infraestrutura de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Membro da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Árbitro vinculado à Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná - CAMFIEP. Autor do livro O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro (Fórum, 2015). Editor do livro The Public-Private Partnership Law Review (Law Business Research Ltd., London, 2015).


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Published

2016-07-28

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Execution of public-private partnerships for public lighting services: concerns on the current net revenue and characteristics of the street lighting tax. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 429-452. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452