Classification and access to information in Mozambique
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v11i2p4-22Keywords:
Moçambique, Classificação arquivística, Direito à informaçãoAbstract
This article, of a qualitative nature in its approach, aims to analyse the archival situation in Mozambique, based on the crossing of the archival practice exercised in the public administration institutions – emphasis on archival classification – with the classification of the information referred to in the scope of the legislation on the right to information, with emphasis on the Right to Information Law and other legal instruments combined with it, opposing secrecy in relation to access to information. A theoretical reference was sought, the development of which was based on the concept of Records management to extract the idea of document organisation, in articulation with the historical matrix of access to information that relativises secrecy. It was noted that the archival practice in progress in public administration institutions is not in line with the professional dimension of archival science in the various activities and the secrecy impregnated in the legislation concerning the right to information or other related to it. It is concluded that only the introduction of measures to reduce or overcome the absolute nature of secrecy in relation to access to information and the professionalisation and regulation of the area of archives in Mozambique can overcome the problem.
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