A Convenção n.151 da OIT e seus impactos para os servidores públicos no Brasil

Authors

  • Cássio da Silva Calvete Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Mariana Hansen Garcia Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Abstract

In 2010, Brazil became a signatory to the Convention n.151 of the International Labour Organisation. This Convention deals with labor relations in the public sector, seeking better working conditions for these employees. However, the signing of this standard does not guarantee effectively that such will be met internally. This article aims to analyse the difficulties faced by Brazil to regulate it and trace the evolution of the process of institutionalization of collective bargaining in brazilian public sector. In addition, we seek to highlight the expectations of the labor movement with the signing of Convention n.151 and what impacts this has provoked in public sector labour legislation.

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Published

2014-08-01

Issue

Vol. 28 No. 81 (2014)

Section

Work, Employment and Income

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How to Cite

Calvete, C. da S., & Garcia, M. H. (2014). A Convenção n.151 da OIT e seus impactos para os servidores públicos no Brasil . Estudos Avançados, 28(81), 201-212. https://journals.usp.br/eav/article/view/83903