Por uma política pública nacional de acesso à Justiça
Abstract
This article supports the formulation of a national public policy for the access to justice based on the state and civil society partnership, aiming to face the existent citizenship deficit related to the lack of information and consciousness of the entitlement of rights by the majority of our population. The proposal's objective is to overcome the limitations resulted of three institutions of the liberal state that influenced on avoiding the recognition of social diversity, which is a necessary condition for the implementation of everyone's rights by an ethic state: the formal equality, the representative democracy based at the majority rule and the dichotomy between public and private law.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2004-08-01
Issue
Section
Judicial Reform
License
Estudos Avançados não celebra contrato de cessão de direitos autorais com seus colaboradores, razão pela qual não detém os direitos autorais dos artigos publicados. Os interessados em reproduzir artigos publicados na revista devem necessariamente obter o consentimento do autor e atribuir devidamente os créditos ao periódico.
How to Cite
Feix, V. (2004). Por uma política pública nacional de acesso à Justiça . Estudos Avançados, 18(51), 219-224. https://journals.usp.br/eav/article/view/10010