Greve e ética na Universidade

Authors

  • Otavio Pinto e Silva Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito

Abstract

The right to strike is ensured by the Brazilian Constitution and was regulated by law for the private sector. In view of Congress' failure to regulate this right for the public sector, the Supreme Court ruled that the same law for the private sector should be applied, with adaptations. Public universities may contribute to improve the Brazilian model of collective labor relations, internally respecting and ensuring the exercise of the right to strike, in keeping with their code of ethics and with applicable constitutional principles.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2014-01-01

Issue

Vol. 28 No. 80 (2014)

Section

Integrity and Scientific Innovation

License

Estudos Avançados não celebra contrato de cessão de direitos autorais com seus colaboradores, razão pela qual não detém os direitos autorais dos artigos publicados. Os interessados em reproduzir artigos publicados na revista devem necessariamente obter o consentimento do autor e atribuir devidamente os créditos ao periódico.

How to Cite

Silva, O. P. e. (2014). Greve e ética na Universidade . Estudos Avançados, 28(80), 213-222. https://journals.usp.br/eav/article/view/79694