Lei nº 13.465: a Regularização Fundiária no Brasil e suas novas injunções
DOI:
https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2020.162970Palavras-chave:
Regularização fundiária, Lei nº 13.465, Política PúblicaResumo
Esse artigo se dedica a explorar as injunções que se desenham com a nova lei de regularização fundiária (13.465/2017), a partir de uma concepção do contexto de elaboração e aprovação da lei e da perspectiva de redução do caráter anterior de resistência que marcava os processos de regularização fundiária de interesse social e da ruptura que se coloca com relação à política vigente em âmbito nacional de formação e capacitação dos gestores públicos para atuação em processos de regularização fundiária. O trabalho se realiza a partir de uma Iniciação Científica financiada pelo CNPq, entre agosto de 2018 e julho de 2019.
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