Limits of Legal Institutionalization of Public Policies in the Concretization of Cultural Rights
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v9p292-305Keywords:
Cultural rights, Institutionalization, Legal frameworks, Public policyAbstract
This article aims to reflect on the role played by legal institutionalization on the stability of public policies focused on the concretization of cultural rights. It analyses the outlines of the ineffectiveness of legal frameworks that recognize culture within the scope of fundamental rights. This examination seeks to understand the actual impacts of positivization. In order to illustrate the issue addressed, the institutionalization process of the Brazilian National Culture System and the Brazilian National Cultural Plan is presented.
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