O art. 9 do Codigo Civil em face do art. 108 da Constituição de 34. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1938 [citado 11º de julho de 2024];34(1):193-329. Disponível em: https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/65883