“Federalismo, Competência Legislativa E Reserva De Lei Complementar Em matéria tributária: Os municípios Podem Estabelecer espécies De extinção Do crédito tributário não Previstas No Código Tributário Nacional?”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 117, Feb. 2023, pp. 607-26, https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626.