“Estrutura normativa da lei n. 6.729 sobre concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos automotivos terrestres” (1996) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 91, pp. 63–103. Available at: https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/67329 (Accessed: 22 July 2024).