“Domínio público no Brasil. Aspectos patrimoniais. Domínio público remunerado. Licença legal e licença compulsória” (1985) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 80, p. 48–76. Disponível em: https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/67041 (Acessado: 22 julho 2024).