« Esfera da aplicação do Decreto 20.910 de 6 de janeiro de 1932 » (1944) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 39, p. 231–239. Disponible sur: https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/66029 (Consulté le: 17 juillet 2024).