“Estrutura Normativa Da Lei N. 6.729 Sobre Concessões Comerciais Entre Produtores E Distribuidores De veículos Automotivos Terrestres”. 1996. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo 91 (janeiro): 63-103. https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/67329.