Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 1940;35(3):695-702. Acessado julho 17, 2024. https://journals.usp.br/rfdusp/article/view/65934