(untitled) (Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2023)
O artigo analisa se a alteração da NR 31 trazida em 2020, com vigência a partir de 27 de outubro de 2021 dialoga com as disposições da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e com as principais discussões encontradas na jurisprudência do judiciário trabalhista em amostragem no Brasil. A regulamentação foi alterada com o intuito de simplificar e estabelecer os preceitos a serem observados no ambiente de trabalho rural, tornando compatível o planejamento e desenvolvimento de atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. O trabalho empírico localizou as decisões (acórdãos) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com base no critério de busca específico da norma (NR 31) e com recorte de critério temporal de ano das decisões do ano de 2019. As conclusões do estudo empírico mostram a ausência de diálogo entre a alteração da NR 31 com os temas dos julgados e a normatização prevista na OIT ratificada pelo Brasil, com a exclusão de previsões sobre direitos dos trabalhadores rurais, bem como no tema de condições sanitárias que podem representar risco ao trabalho decente, condições degradantes de trabalho, ausência de pausas e exposição ao calor.