A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das Ilhas do Pacífico em saúde pública como estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v11i3p63-119Palabras clave:
Direito Consuetudinário, Direito Sanitário, Ilhas do Pacífico, Princípios dos Direitos Humanos, Saúde PúblicaResumen
A maioria dos países integrantes do Fórum das Ilhas do Pacífico(1) foi colônia ou protetorado britânico. Essa condição resultou na transposição de leis britânicas relativas à saúde pública que necessitam de revisão e reforma. Estes países também contam com uma rica tradição de direito consuetudinário e métodos de organização social anteriores à experiência colonial(2). Acrescente-se a esse ambiente legal pluralista, o fato de que todos os países do Pacífico ratificaram tratados de direitos humanos internacionais ou tratados que criam obrigações no direito internacional em relação à saúde.Descargas
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