Schwartz, Germano. « Súmula N. 302. Superior Tribunal De Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção ». Revista De Direito Sanitário, vol. 7, nᵒ 1-3, octobre 2006, p. 228-30, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p228-230.