Lucena, Regina Célia Borges de. “O Compromisso Da vigilância sanitária Com a Garantia Do Direito à Saúde: Expressões No Plano Nacional De Saúde”. Revista De Direito Sanitário, vol. 14, nº 3, fevereiro de 2014, p. 95-111, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111.