[1]
G. Howse, “A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das Ilhas do Pacífico em saúde pública como estudo de caso”, R. Dir. sanit., vol. 11, nº 3, p. 63–119, fev. 2011, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v11i3p63-119.