L. M. de Oliveira, «  Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos  », R. Dir. sanit., vol. 10, nᵒ 1, p. 39–50, juill. 2009, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p39-50.