SAMBIASE, Ana Gabriela Filippi. Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 1, p. 63–74, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v4i1p63-74. Disponível em: https://journals.usp.br/rdisan/article/view/82419.. Acesso em: 22 jul. 2024.