VIEIRA MACHADO, Caio César. A justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 3, p. 396–406, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i3p396-406. Disponível em: https://journals.usp.br/rdisan/article/view/56252.. Acesso em: 22 jul. 2024.