Schwartz, G. 2006. Súmula n. 302. Superior Tribunal de Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Revista de Direito Sanitário. 7, 1-3 (out. 2006), 228–230. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p228-230.