França, Vladimir da Rocha. “Competências Sancionadoras Dos Tribunais De Contas No Sistema Do Direito Positivo Brasileiro”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 8, nº 1, fevereiro de 2021, p. 271-96, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p271-296.