França, Vladimir da Rocha, and Catarina Cardoso Sousa França. “Novo Regime jurídico Dos Contratos Das Empresas Estatais”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 6, no. 1, Jan. 2019, pp. 72-93, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p72-93.