[1]
C. H. Lima, “Desafios à consensualização no direito administrativo sancionador disciplinar: reflexões à luz da literatura jurídica, da legislação e da prática administrativa”, Rev. Dig. Dir. Adm., vol. 11, nº 1, p. 23–43, jan. 2024, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p23-43.