[1]
“Os impactos dos serviços ‘over the top’ no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 9, nº 2, p. 130–152, jul. 2022, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p130-152.